Blog do Lunardi

11/04/2013

CORÉIA DO NORTE

Aguardando as próximas maluquices do grande ditador sem barba!

Ele precisa mostrar que é homem (?) !!!


Escrito por Lunardi às 19h58
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03/01/2013

Exportação

 

MDIC simplifica exportações

A partir de 07/01/13, entram em vigor as novas regras que eliminam exigências sobre financiamento e operações

 

Em 7 de dezembro último, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Secex n° 44/12, que simplifica operações relacionadas às exportações brasileiras e é resultado de consulta pública realizada este ano. “A Secex vem trabalhando para simplificar as operações e, desta forma, aumentar a competitividade do setor exportador brasileiro nesse momento de crise do comércio exterior mundial. Destaco que esse esforço sempre é feito em consulta com os operadores para que, de fato, responda às necessidades concretas de quem vive o dia-a-dia do comércio exterior”, afirma a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres. 

 

“A legislação anterior impunha rigorosos controles relacionados ao financiamento de exportações que se justificavam no passado. Porém, com a evolução da situação econômica do país, foi possível revisar as normas para eliminar procedimentos que não são mais necessários”, explica o diretor do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior da Secex, André Favero. Para que os operadores possam se adaptar às novas regras, a portaria entrará em vigor em trinta dias. Além de outros casos específicos, a simplificação alcança, principalmente, quatro situações relacionadas às operações de exportação:

 

Financiamento privado

A autorização prévia da Secex para financiamentos privados à exportação deixa de existir, sem que haja mais restrições relacionadas aos prazos para pagamentos dessas operações. Portanto, somente haverá obrigatoriedade do preenchimento dos Registros de Crédito (RC) para financiamentos à exportação com recursos públicos, já que o documento é necessário para controle das entidades financiadoras. Para as operações com recursos privados, o preenchimento do documento passa a ser facultativo, a depender do interesse dos financiadores.

 

Liquidação do drawback

Foi excluída a exigência de documentos comprobatórios de pagamento de tributos ou de outras medidas para os casos de liquidação do regime de drawback em que não ocorre a exportação. Sendo assim, basta à empresa declarar os fatos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ficando sujeita à fiscalização posterior da Receita Federal e da Secex. Essa medida é adequada aos controles exercidos pelas autoridades fiscais e simplifica a liquidação do regime pelo operador, quando não for possível a exportação.

 

Contrato mercantil e situação final dos bens

Foi eliminada a restrição sobre produtos que podem ser objetos de cláusulas contratuais relacionadas aos riscos de inadequação da qualidade e de deterioração da mercadoria ou de perda de parcela durante o transporte. A legislação anterior restringia os produtos que podiam ser objeto desse tipo de cláusula contratual e estabelecia os valores máximos de pagamento que poderiam ficar pendente da inspeção física, que, agora, deixam de ser exigidos pelas novas normas. 

 

Descontos para bens com defeitos

Regras anteriores previam rigorosos controles sobre valores que poderiam ser abatidos com descontos para bens exportados do Brasil, após o despacho de exportação. São casos em que se verificam defeitos no momento da chegada da mercadoria e que justificam o desconto ao importador. Com as normas anteriores, eram cobradas, do exportador, exigências documentais para motivar o desconto, que, agora, deixam de existir. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de se alterar os valores da operação para que correspondam ao que foi efetivamente recebido, de modo a preservar os dados estatísticos das exportações brasileiras.

Texto original publicado pela Assessoria de Comunicação Social do MDIC

(61) 2027-7190 e 2027-7198 André Diniz - andre.diniz@mdic.gov.br

 


Escrito por Lunardi às 13h11
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Câmbio

Contrato de Câmbio

Nos termos do RMCCI - Regulamento de Câmbio e Capitais Internacionais, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação. As mesmas disposições aplicam-se, também, às compras e às vendas de moeda estrangeira por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de constituição de disponibilidade no exterior.

Também, nos termos da Lei 11.371/06, é permitido ao exportador brasileiro – pessoa física ou jurídica – manter no exterior os recursos provenientes de suas exportações.

O câmbio, na maioria das vezes, é operação compulsória

Mas, como regra, não é permitido ao residente ou domiciliado no País manter conta em moeda estrangeira em território nacional. Assim, salvo aqueles que mantenham disponibilidades no exterior, os demais que pretendam realizar transferências do ou para o exterior deverão fazê-lo por meio de operação de câmbio, disciplinadas, em especial, no Art. 23, da Lei 4.131/62:

Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito.

[.............................................]

        § 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinqüenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995)

        § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995)

        § 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo.

        § 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.

        § 6º O texto do presente artigo constará obrigatoriamente do formulário a que se refere o § 2º.

        § 7o  A utilização do formulário a que se refere o § 2o deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou do seu equivalente em outras moedas. (Incluído pela Lei nº 11.371, de 2006)

NOTA: Antes da criação do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/64), o papel de autoridade monetária era desempenhado pela Superintendência da Moeda e do Crédito - SUMOC, pelo Banco do Brasil - BB e pelo Tesouro Nacional.

As operações cambiais são formalizadas mediante utilização do Contrato de Câmbio, formulário a que se refere o § 2º acima, é definido no RMCCI como o “instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio”.

 

Desde 03.10.11 são dois os tipos de contratos de câmbio. De compra e de venda, destinados, respectivamente, à formalização das operações de compra e venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio. Para alteração e cancelamento de operações celebradas até 30.09.11 são utilizados os antigos formulários identificados como “tipos” 7, 8, 9 e 10.

 

Todos as operações de câmbio, independente de seu valor, devem ser registrados no Sistema Câmbio, do Banco Central do Brasil, sendo dispensada da formalização, dentre outras, aquelas de até USD 3 mil ou do seu equivalente em outras moedas. Vale lembrar que para estas operações é dispensada a apresentação de documentos.

Angelo L. Lunardi

Assessoria, consultoria - Palestras e cursos in company                     Câmbio, Pagamentos Internacionais, Cartas de Crédito e Incoterms

E-Mail: lunardi.lunardi@hotmail.com - Tel. 11-98265-5665

 


Escrito por Lunardi às 12h30
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06/12/2012

Câmbio - Exportação

Pagamento antecipado de exportação: Governo recua e restaura o longo prazo

Alegando que o mundo estava sendo vítima de um “tsunami” de dólares (e de outras moedas), no início de 2012 o Governo adotou uma série de medidas no sentido de conter a entrada de recursos externos no País. Dentre outras, a elevação estratosférica da alíquota de IOF, para 6%, sobre algumas captações externas, bem como a redução do prazo para 360 dias nas operações de antecipação de receitas de exportação pelos exportadores brasileiros – pagamento antecipado de exportação. Neste último caso, os exportadores ficaram impedidos de captar recursos de longo prazo na modalidade conhecida como PPE (pré-pagamento de exportação).

Bem, esta foi a base da artilharia utilizada pelo Brasil contra o que se convencionou chamar de “guerra cambial”. Embora, momentaneamente, tenha produzido algum impacto positivo na contenção da valorização do real, certamente estas não foram as medidas mais acertadas.

Em março deste ano, açodadamente, a equipe econômica – entenda-se Mantega, Barbosa e Tombini – modificou as regras do pagamento antecipado de exportação (que o Banco Central insiste em designar “recebimento antecipado”). Certo é que algumas grandes empresas nacionais e multinacionais estavam se utilizando do PPE (operação de longo prazo) para disfarçar captações no mercado internacional apenas para viabilizar aplicações financeiras no mercado interno. É verdade, pois, que nos últimos anos abusos existiram. Há registro no mercado de uma operação de PPE com prazo 17 anos para embarque da mercadoria!!!

Ora, conter os abusos sempre é necessário. Mas o que fez o Governo foi punir todo mundo ao limitar o prazo em 360 dias

Visto de uma maneira ortodoxa, o pagamento antecipado deve ter por objetivo precípuo financiar a exportação de mercadorias ou de serviços ou, pelo menos, alavancar os negócios da empresa exportadora. Reduzir os prazos desta linha de crédito, entretanto, pode significar a eliminação de um precioso canal de financiamento

Como a medida continuava causando desconforto entre os exportadores, há algum tempo o mercado clamava por uma revisão das regras. Se, no início do ano o País era incomodado pela apreciação do real, hoje o que preocupa as autoridades é a sua desvalorização (e a taxa de inflação)! Já era hora de mudar.

Assim, com a edição da Circular 3.617, do BACEN (DOU 05.12.12), corrige-se o erro.

Pela nova Circular, tanto pode ser contratado um pagamento antecipado de curto prazo, como indicado no RMCCI-1-11-4, como de longo prazo, mencionado no item 2-A, do mesmo RMCCI-1-11-4.

 “2.A. Para obtenção do Registro de Operação Financeira (ROF) referente ao recebimento antecipado de exportação de longo prazo, assim entendido o recebimento de receitas de exportação com anterioridade superior a 360 dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, é necessário o efetivo ingresso no País de tais recursos, observados os procedimentos constantes do título 3, capítulo 3, seção 2, subseção 2-A. (NR) 

[................................]

5. Para os valores ingressados no País a título do recebimento antecipado de exportação de que trata esta seção, deve ocorrer no prazo de até 360 dias: a) o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço”.

Nas operações longo prazo, ou seja, com anterioridade superior a 360 dias e limitada a 1.800 dias (5 anos!) em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, registradas no ROF, os recursos deverão ser efetivamente ingressados no País, conforme dispõe o RMCCI-3-3-2-2A. Logo, não poderão ser mantidos no exterior nos termos da Lei 11.371/06.

Em qualquer dos casos, “as antecipações de recursos a exportadores brasileiros a título de recebimento antecipado de exportação podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras.”

A nova circular deixa claro, ainda, que “a operação de recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 dias pode ser vinculada a exportação do tomador do financiamento, de sua controladora, de suas controladas, ou de empresas que sejam controladas por sua controladora.” Isto significa, por exemplo, que a captação feita pela matriz pode ser “performada” por uma de suas filiais.

Ao editar a Circular 3.617/12, o Governo parece ter percebido o equívoco das medidas adotadas em março. A questão de fundo, no entanto, é saber quem repõe eventuais danos causados a inúmeros exportadores que tiverem que se abster temporariamente dessas linhas de crédito!

Finalmente, deve ser observado que, se de um lado o pagamento antecipado de exportação é um ótimo instrumento para eliminar riscos de não pagamento, de outro, é um fantástico instrumento de financiamento à produção da mercadoria ou da prestação de serviços a serem exportados.

CURSOS / PALESTRAS / WORKSHOP in company

ANGELO L. LUNARDI

lunardi.lunardi@hotmail.com - Tel. 11-98265-5665


Escrito por Lunardi às 11h27
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09/09/2012

Exportação - disponibilidade

 

Exportação e disponibilidade no exterior

Até de 2006, conforme disposições contidas no quase centenário Dec. 23.258, não ingressar no País as receitas de exportação caracterizava sonegação de cobertura cambial, infração punida com multa de até 200% do valor sonegado. Tudo isto por conta da crônica escassez de divisas que perseguiu o País por décadas e décadas.

Ao apagar das luzes do século passado, o Governo criou condições para promover mudanças na política cambial do País, não só considerando a conjuntura interna, mas tendo em vista o cenário econômico mundial que se mostrava positivo após quase uma década de sucessivas crises.

Assim, em agosto de 2006, com base na MP 315 – transformada na Lei 11.371/06 – ocorreu uma das mais importantes modificações na legislação cambial de interesse dos exportadores: a possibilidade de manter, no exterior, os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. 

Se, de início, permitiu-se ao exportador manter no exterior apenas 30% do valor de suas receitas de exportações, hoje a permissão estende-se a 100% desses negócios, tendo em vista decisão do Conselho Monetário Nacional.

Para tanto, os exportadores poderão manter suas disponibilidades em contas, no exterior, de bancos brasileiros autorizados a operar em câmbio ou em contas de sua titularidade abertas junto a bancos no exterior.

Utilização dos Recursos no Exterior
 

Os recursos em moeda estrangeira mantidos no exterior, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, “somente podem ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza”.

 

Por exemplo, o exportador pode utilizar os recursos para pagamento de suas importações. Nesse caso, basta que o exportador brasileiro dê as pertinentes instruções ao banqueiro para que este transfira o valor para o legítimo credor no exterior, ou seja, para o fornecedor das mercadorias importadas.

É muito importante que, ao ordenar referidos pagamentos, o exportador observe a natureza das operações. Alguns pagamentos efetuados no exterior podem estar sujeitos às regras vigentes sobre o Imposto de Renda na Fonte, dispostas no RIR (Decreto nº 3.000/99), com as alterações posteriores. A Receita alerta para o fato de que a Lei que alterou os controles cambiais nas exportações não criou nova hipótese de incidência do imposto e tampouco promoveu alterações na legislação até então vigente. Os contribuintes que efetuarem pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas não residentes, devem observar as normas pertinentes ao Imposto de Renda que incide sobre os pagamentos efetuados por fonte situada no País, independentemente da localização dos recursos. A Receita Federal, neste caso, cumprindo suas atribuições normais, verificará o correto cumprimento das obrigações tributárias pela fonte situada no País, sujeitando-se o contribuinte, além do imposto devido, às penalidades cabíveis, constantes da legislação em vigor.

DEREX – Declaração Anual e Controle das Operações

Cabe à Receita Federal verificar se os recursos mantidos no exterior receberam as destinações permitidas (investimentos, aplicações financeiras ou pagamentos de obrigações próprios do exportador). Observar que a Lei vedou expressamente a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza. A manutenção ou utilização de recursos no exterior em desacordo com o disposto nas novas regras acarretará a aplicação de multa de 10%, incidente sobre estes recursos, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos.

Para fins de controle, a Instrução Normativa nº 726/07, foi instituída pela Receita Federal, a DEREX – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações, por meio da qual as pessoas físicas e jurídicas exportadoras deverão informar anualmente, em junho, à Receita Federal, a origem e sua utilização no exterior durante o ano-calendário imediatamente anterior.

A referida declaração deverá informar as aplicações financeiras, os investimentos e os pagamentos de obrigações próprias do exportador, no caso de utilização dos recursos mantidos em instituição financeira no exterior e especificando os valores destinados à aquisição de bens e de serviços, inclusive juros e a remuneração de direitos, no caso de pagamentos de obrigações no exterior. 

Ainda, segundo a regulamentação, a Receita Federal verificará a correta aplicação dos recursos, devendo os exportadores manter à disposição do Fisco toda documentação hábil e idônea que comprove as operações realizadas no exterior. 

ANGELO L. LUNARDI, consultoria in company

E-Mail: lunardi.lunardi@hotmail.com


 


Escrito por Lunardi às 12h10
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CÂMBIO

 

 

Câmbio: princípios, comprovação documental e “vinculação”

 


O “novo” regulamento de câmbio do Banco Central do Brasil, o RMCCI – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, já não tão novo porquanto vigente desde 2005, mas novo na sua concepção. Ao substituir a velha CNC – Consolidação das Normas Cambiais, sepultou uma coletânea de procedimentos e ofereceu ao mercado um conjunto de princípios.

 

Vale lembrar que o RMCCI vai além das operações de Câmbio. Enquanto estas estão reguladas no seu Título 1, “Mercado de Câmbio”, os Título 2 e 3 disciplinam, respectivamente, os “Capitais Brasileiros no Exterior” e os “Capitais Estrangeiros no País”.

 

No que tange aos princípios que balizam as operações, merecem destaque aqueles contidos nas primeiras páginas do RMCCI:

 

“As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.”

 

Por operação “de qualquer natureza” deve ser entendido como operações que se enquadrem dentro da capacidade ou atividade da pessoa que a realiza. Já, “sem limitação de valor” deve ser entendido como sendo dentro da capacidade financeira do cliente. Já a “fundamentação econômica” é o motivo que justifica a realização da operação e que será indicado no contrato de câmbio no campo “Descrição da natureza do fato”.

 

Ao se referir às “responsabilidades definidas na documentação”, o RMCCI estabelece que todas as operações devem estar amparadas em documentos e que estes devem indicar o legítimo devedor e o legítimo credor, bem como prazos, valores, etc.

 

Observar que esses princípios “aplicam-se, também, às compras e às vendas de moeda estrangeira por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de

constituição de disponibilidade no exterior e do seu retorno, bem como às operações back-to back".

 

Documentação

 

A realização de operações no mercado de câmbio está sujeita à comprovação documental, é o que diz o Banco Central do Brasil. Diz, ainda, que “ressalvadas as disposições específicas previstas na legislação em vigor, os documentos vinculados a operações no  mercado de câmbio devem ser mantidos em arquivo do agente

autorizado a operar no mercado de câmbio, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo de cinco anos contados do término do exercício em que ocorra a contratação ou, se houver, a liquidação, o cancelamento ou a baixa”.

 

Esta exigência não se aplica às operações de compra e de venda de

moeda estrangeira de até US$ 3.000,00 ou seu equivalente em outras moedas. A propósito, vale lembrar que para estas operações também é dispensada a formalização de contrato de câmbio.

 

 

Vinculação de contratos de câmbio a registros de exportação e importação de curto prazo no Siscomex

 

Tendo em vista a edição da Medida Provisória 315, de 3.8.2006, convertida na Lei 11.371, de 2006, foi extinta a exigência de vinculação de contratos de câmbio a registros a registros no Siscomex. O Banco Central, todavia, continuava a controlar apenas . As operações realizadas antes da MP 315.

 

Este controle também deixou de existir a partir da edição do  Comunicado BACEN 20.503, de 18/01/2011, A partir dessa data as empresas exportadoras e importadoras ficaram dispensadas de apresentar ao Banco Central do Brasil o comprovante de vinculação dos contratos de câmbio às Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e às Declarações de Importação (DI), independentemente da data do embarque ou do desembaraço da mercadoria e da data da contratação do câmbio.

 

Cabe agora ao exportador, ou ao importador, conforme o caso, manter em seu poder a documentação relativa às operações realizadas, observados os prazos estabelecidos na legislação específica em vigor.

 

As justificativas pela eventual existência de importações não pagas e sujeitas às disposições da Lei 10.755, de 2003 (multa de importação), somente devem ser apresentadas em procedimento administrativo específico.

 

Foi também suspenso o fornecimento de relatórios ou certidões relacionados à vinculação de contratos de câmbio de exportação a DDE e de contratos de câmbio de importação a DI.

 

Notar que as operações de câmbio relacionadas a importações com prazo superior a 360 dias (operações de longo prazo) são consideradas operações financeiras e estão sujeitas a registro no Banco Central, no RDE/ROF. Este continua sendo vinculado a contratos de câmbio."

 

ANGELO LUNARDI

Consultoria Especializada in company

E-mail: lunardi.lunardi@hotmail.com

 


Escrito por Lunardi às 11h55
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29/05/2012

CÂMBIO E OUTRAS ALTERNATIVAS

As normas cambiais brasileiras vem se modificando drasticamente ao longo dos últimos anos. Tudo isso, certamente, com vistas a se adequar ao contexto econômico do momento.

Já passamos pelo câmbio totalmente livre, sem qualquer restrição. Isto até 1933, quando então, Vargas fez publicar o ainda sobrevivente Dec. 23.258 que, à época, instituiu a figura da sonegação de cobertura cambial, estabelecendo multa de até 200% sobre as receitas de exportações brasileiras não ingressadas no País. Vale ressaltar que essa figura deixa de existir com a edição da MP 315/06 que resultar na Lei 11.371, do mesmo ano.

 

Portanto, ao longo dos anos, em decorrência da escassez de divisas por que passou o Brasil, nossas regras para remessas do Brasil para o exterior sempre se pautaram pela sua característica restritiva.

Somente com a virada do milênio é que o mundo começa a viver um período sem crises e há um ajustamento da economia mundial. Observe-se que o Brasil, ainda na década de 90 também fez a sua lição de casa. Assim, a combinação desses dois fatores, permitiu ao País promover uma radical e contínua desregulamentação na legislação sobre câmbio e capitais internacionais.

Num primeiro momento, foi promovida, pelo Banco Central do Brasil – executor da política cambial do País – uma desregulamentação infra-legal. A antiga CNC – Consolidação da Normas Cambiais deu lugar ao atual RMCCI – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais. Um regulamento leve e objetivo que trata das operações muito menos pelos seus procedimentos burocráticos e muito mais pelos seus princípios.

Hoje, quase tudo é permitido em termos de recebimentos e pagamentos internacionais. Certamente, há que se respeitar o “quase”! Nesse sentido, recomenda-se a leitura de brilhante matéria de capa do “Sem Fronteiras”, do mês passado – Ordem de Pagamento em Reais – onde são encontradas declarações do Gerente-Executivo  de Normatização de Câmbio e Captais Estrangeiros do Banco Central do Brasil, Geraldo Magela Siqueira.

Os princípios básicos que orientam as operações estão contidos logo no início do já citado RMCCI: “As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.” Complementando, o RMCCI prevê que esses princípios se aplicam-se, também, “às compras e às vendas de moeda estrangeira por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de constituição de disponibilidade no exterior e do seu retorno, bem como às operações de `back to back`".

Como todas as operações devem ter como contraparte um agente autorizado a operar no mercado de câmbio – um banco ou uma corretora de câmbio, por exemplo – a este, conforme também prevê o Regulamento, cabe “certificar-se da qualificação de seus clientes, mediante a realização, entre outras providências julgadas pertinentes, da sua identificação, das avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira”.

Coroando estas modificações infra-legais, é publicada a já citada Lei 11.371/06 que, dentre outras modificações, permite que exportadores mantenham no exterior as receitas de suas exportações. E que estas disponibilidades possam ser utilizadas, especialmente para pagamento de suas obrigações no exterior.

Considerados todos esses avanços, especialmente os ocorridos na década passada, verificamos uma quase ausência de restrições.

 

Vejamos alguns avanços somente no âmbito do Comércio Exterior:

 

  1. As exportações e as importações brasileiras podem ser realizadas para pagamento em qualquer moeda, inclusive em Reais;
  2. As operações podem ser liquidadas em qualquer moeda, inclusive em moeda diferente daquela indicada nos respectivos documentos;
  3. A pessoas físicas e jurídicas podem constituir disponibilidades no exterior – não só os exportadores – e tais disponibilidades podem ser utilizadas, também, para pagamento de suas obrigações no exterior;
  4. Nos termos de acordo firmado com a Argentina, é possível realizar operações na moeda do país exportador, nos termos do SML – Sistema de Pagamentos em Moeda Local. Os bancos centrais do Brasil e do Uruguai já concluíram as negociações para adoção desse sistema. Cogita-se que isso possa ocorrer também com a China, Índia e Rússia.

 

Em resumo, pode-se afirmar que não há restrição da legislação nacional quanto a escolha da moeda e a realização das transferências do ou para o exterior desde que respeitados os princípios gerais aqui elencados e, se houver, a legislação e regulamentação específica para certas operações.

 

E. T. Espera-se que esse novo momento de crise mundial não seja motivo para uma recaída em nossa legislação!

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Escrito por Lunardi às 12h27
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18/03/2012

Câmbio e Pagamentos Internacionais

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Escrito por Lunardi às 09h17
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02/11/2011

Alterações no Sistema Câmbio

O "novo" e o "velho" câmbio"

Dando continuidade ao processo de simplificação e modernização da estrutura do mercado de câmbio brasileiro, o Banco Central do Brasil (BCB) implantou, a partir de 03.10.11, o novo sistema informatizado de registro de operações de câmbio para operações mercado primário (entre clientes e instituições financeiras). As alterações foram introduzidas pela Circular BCB 3.545/11.

 

O novo sistema moderniza a tecnologia dos sistemas informatizados que registram essas operações. A mudança, segundo o BCB, “resultará em uma redução de até 71% nos custos de ressarcimento ao Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central). Tais custos são pagos pelos agentes autorizados a operar no mercado de câmbio e compõem as tarifas cobradas dos clientes finais nas operações de compra e venda de moeda estrangeira. A significativa redução de custos operacionais para o BCB e para as instituições cria condições para beneficiar, em última instância, todas as pessoas e empresas que negociam moeda estrangeira no mercado cambial brasileiro”.

 

Além das mudanças tecnológicas, houve – ainda na visão do BCB, “simplificação nos contratos de câmbio, com a eliminação de informações que hoje são consideradas desnecessárias”.

 

O novo contrato de câmbio

 

No lugar dos modelos de formulários utilizados no mercado primário, foi estabelecido um modelo único, no qual há uma simples indicação da operação – compra ou venda, conforme o caso. Assim, em lugar dos tradicionais tipos “01”, “02”, “03” e “04” utilizados, respectivamente, para exportação, importação e transferências financeiras do e para o exterior, será utilizado um único formulário que será identificado como operação de  “compra” ou de “venda”.

 

A diferenciação entre umas e outras operações será feita pela identificação do evento (se “contratação”, “alteração” ou “cancelamento”) e, em especial, pelo “Código da natureza” e pela “Descrição da natureza do fato”, que é o DNA da operação. Por exemplo, “10007 – Exportação de Mercadorias”, “15600 – Importação de Livros e Periódicos”, “45649 – Fornecimento de serviços de assistência técnica”. Por “natureza “da operação deve ser entendida a sua origem ou o fato que lhe deu origem.

 

A codificação das operações de câmbio, de que trata o § 1° do artigo 23 da Lei 4.131, de 03.09.1962, e o RMCCI – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, é representada por um código alfa-numérico com doze elementos, leva em conta, também, a natureza do cliente comprador/vendedor da moeda estrangeira, a existência ou não de aval do Governo Brasileiro, a condução da operação dentro do CCR, a natureza do pagador/recebedor no exterior e a identificação do grupo ao qual pertence a operação.

 

Segundo o RMCCI, “a existência de códigos para classificação de operações e a possibilidade de efetuar registros no Sistema Câmbio não elidem a responsabilidade das partes envolvidas quanto à observância de disposições legais, bem como de normas e procedimentos específicos definidos pelo Banco Central do Brasil ou outros órgãos/entidades governamentais”. A propósito, como se vê, esta é uma disposição que vem da época do “velho” câmbio.

 

Alterações e princípios básicos

 

Isto significa que em seus aspectos legais e regulamentares nada mudou no que tange à contratação e liquidação das operações câmbio. Os princípios básicos são os mesmo de anteriormente, ou seja, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, desde que a contraparte na operação seja um agente autorizado a operar no mercado de câmbio, que seja observada a legalidade da transação, e que tenha como base a fundamentação econômica do negócio subjacente.

 

E, ainda, que as responsabilidades estejam definidas na respectiva  documentação, ou seja, estejam claramente identificados o legítimo credor (recebedor) e o legítimo devedor (pagador). Não se pode efetuar remessas a quem não seja o seu legítimo credor e nem acolher recebimentos de quem não seja o seu legítimo devedor.

 

Como no “velho” câmbio, a realização de operações também está sujeita à comprovação documental, cabendo aos agentes autorizados a operar nesse mercado certificar-se da qualificação de seus clientes, mediante a realização, entre outras providências julgadas pertinentes, da sua identificação, das avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira.

 

E.T. Ao contrário do que vem sendo veiculado, não houve qualquer modificação em relação à vinculação entre DI a contrato de câmbio. A extinção da exigência ocorreu com a Circ. BCB 3.325/06. Anote-se, todavia, a existência de problemas para registro de DI para “pagamento antecipado” e “a vista” decorrentes da não atualização do Siscomex. Como solução, registrar a operação como “A PRAZO”, fazendo observação em “Informações Complementares”.

Angelo L. Lunardi - Consultoria, assessoria e palestras.

E-mail: lunardi.lunardi@hotmail.com


Escrito por Lunardi às 22h12
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16/10/2011

SML - BRASIL / ARGENTINA

Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML

 Introdução

O SML é um sistema de pagamentos destinado a operações comerciais que permite aos importadores e exportadores brasileiros e argentinos a realização de pagamentos e recebimentos em suas respectivas moedas.


Objetivos:

  • Aumentar o nível de acesso dos pequenos e médios agentes

  • Possibilitar o comércio exterior em moedas locais

  • Aprofundar o mercado Real / Peso Argentino

  • Reduzir custos de transações

Características:

  • Utilização voluntária

  • Inexistência de contrato de câmbio

  • Inexistência de mudanças na documentação de comércio exterior, exceto em relação ao registro de exportação, registro este que deverá ser feito em reais

  • Integração ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e aos sistemas de pagamentos dos países integrantes do SML

Responsáveis pela execução:

  • Bancos Centrais dos respectivos países

  • Instituições Financeiras participantes do sistema

Funcionamento

Em termos operacionais, o relacionamento dos bancos centrais com as instituições financeiras participantes do SML e destas com destinatários e remetentes será efetuado nas respectivas moedas locais, seja para fins de pagamento das exportações ou seja para fins de recebimento das importações.

Inicialmente é aplicável apenas às operações de comércio de bens, incluídos serviços e despesas relacionados na condição de venda pactuada, tais como fretes e seguros.

O SML será acionado pelo remetente, que deverá registrar a operação em questão e executar seu pagamento em moeda local. Essas transações devem ser realizadas em uma instituição financeira conveniada. A instituição financeira em questão deverá, então, registrar a operação junto ao Banco Central de seu país.

A partir de então, ocorrerá a compensação entre os Bancos Centrais dos valores em moeda local. Após esta compensação, os Bancos Centrais executarão o crédito aos exportadores via sistema bancário.

Por parte do remetente (importador):

  • o remetente deverá se dirigir a uma instituição financeira participante para registrar a operação e efetivar a ordem de pagamento;

  • essa ordem de pagamento pode ser realizado com base em uma taxa de câmbio negociada com a instituição financeira ou na própria Taxa SML divulgada no sitio do Banco Central.

Por parte do destinatário (exportador):

  • o destinatário fornece seus dados bancários ao remetente, que será encarregado de ingressar a operação no SML;

  • após a efetivação da operação, o destinatário recebe em sua conta corrente os valores correspondentes.

No primeiro dia (dia do registro da operação - D+0):

  • O remetente se dirige a uma instituição financeira para registrar a operação no SML. A operação poderá ser registrada na moeda local do destinatário ou, nos casos em que em que o Convênio estabelecido entre os países em questão permita, na moeda local do remetente;

  • A instituição financeira poderá estabelecer uma taxa de câmbio moeda local/real nesse momento ou o remetente poderá utilizar-se da Taxa SML que será divulgada no sitio do Banco Central;

  • Cada banco central, após conferir as informações, agrupa as suas operações registradas e as informa à sua contraparte;

  • No período previsto, é divulgada a Taxa SML, que é composta pela taxa de referência do Banco Central de cada país participante do sistema em relação ao Dólar dos Estados Unidos.

No segundo dia (D+1):

  • O Banco Central do Brasil debita da conta de Reservas Bancárias das instituições financeiras brasileiras com operações de importação registradas, os valores, em reais, correspondentes à multiplicação do montante registrado em moeda local pela Taxa SML em questão;

  • As operações de importação brasileiras são consolidadas e aquelas não pagas são excluídas e informadas ao Banco Central do país do destinatário, que adota procedimento idêntico com respeito à suas importações. Dessa forma é apurado o saldo líquido a ser compensado, calculado com base na Taxa SML.

No terceiro dia (D+2):

  • Confirmado pela parte credora o recebimento dos recursos em Nova Iorque, são efetuados os créditos aos seus destinatários, nas respectivas moedas locais. 

Fonte: BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANGELO L. LUNARDI (lunardi.lunardi@hotmail.com)


Escrito por Lunardi às 11h19
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27/08/2011

INCOTERMS 2010, OBRA ILUSTRADA

Edições Aduaneiras lança CONDIÇÕES INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA - INCOTERMS 2010, obra única no Brasil, totalmente ilustrada. Esta terceira edição mantém as características do trabalho inicial: o discurso conciso e direto, utilizando-se de ilustrações e comentários para interpretar as regras, e explicar a adequação e utilização dos onze termos propostos pelos Incoterms, "Regras Oficiais da CCI para interpretação de Termos Comerciais", analizando as alterações introduzidas pela Revisão 2010 e seu impacto nas operações.  
 
De autoria de Angelo L. Lunardi, trata-se de referência para profissionais do comércio exterior, operadores do direito e estudantes. É obra indispensável a todos quantos desejarem evitar incertezas e disputas em seus contratos, especialmente, aquelas decorrentes de interpretação errônea dos termos utilizados.

Adquira já o seu exemplar:

 


Escrito por Lunardi às 16h50
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05/07/2011

NOVO CÂMBIO

Novo sistema informatizado de câmbio reduz burocracia a partir de outubro

04/07/2011 16:38:00

Brasília, Banco Central do Brasil – Dando continuidade ao processo de simplificação e modernização da estrutura do mercado de câmbio brasileiro, com a consequente redução de custos e melhoria da qualidade dos serviços, o Banco Central do Brasil (BCB) implantará o novo sistema informatizado de registro de operações de câmbio a partir de outubro de 2011 para operações entre instituições autorizadas e seus clientes (mercado primário).  Numa segunda etapa, será implementado o novo sistema referente ao mercado interbancário, previsto para começar a funcionar a partir de julho de 2012.

O novo sistema moderniza a tecnologia dos sistemas informatizados que registram essas operações, com a adoção de um modelo de envio de dados semelhante ao já utilizado no Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB). A mudança resultará em uma redução de até 71% nos custos de ressarcimento ao Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central). Tais custos são pagos pelos agentes autorizados a operar no mercado de câmbio e compõem as tarifas cobradas dos clientes finais nas operações de compra e venda de moeda estrangeira. A significativa redução de custos operacionais para o BCB e para as instituições cria condições para beneficiar, em última instância, todas as pessoas e empresas que negociam moeda estrangeira no mercado cambial brasileiro.

Além das mudanças tecnológicas, haverá simplificação nos contratos de câmbio, com a eliminação de informações que hoje são consideradas desnecessárias. No lugar dos atuais oito modelos de formulário utilizados no mercado primário, será estabelecido um modelo único, no qual haverá uma indicação simples da operação – compra ou venda, conforme o caso.

Para dar maior capilaridade ao sistema, as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio passarão a ter autonomia para escolher diversas agências que poderão comprar e vender moeda estrangeira e fazer o respectivo registro no sistema, podendo, inclusive, escolher mais de uma por praça. O sistema atual limita, para fins de registro, a uma única dependência por praça, que concentra todos os registros e responsabilidades daquela praça.

O sistema de câmbio conta hoje com 175 instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, registra diariamente 21 mil operações, envolvendo 54 mil eventos, com giro diário de US$ 5,6 bilhões nas operações com clientes e de US$ 7,4 bilhões nas transações entre instituições bancárias.

Sobre o assunto, o BC divulgou a Circular 3.545/11 , alterando o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), e a Circular 3.546/11, estabelecendo novas regras para o ressarcimento dos custos do Sisbacen.

 

Consultoria Especializada

lunardi.lunardi@hotmail.com


Escrito por Lunardi às 11h15
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03/06/2011

Câmbio e Copa 2014

BC realiza Seminário sobre Câmbio

Brasília -  O Banco Central realizou, nos dias 30 e 31 de maio, o seminário “Preparando o Mercado de Câmbio para a Copa 2014 - Câmbio Manual e Transferências de Pequenos Valores”. O evento acontecerá no edifício-sede da instituição, em Brasília. A abertura será feita pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e pelo diretor de Regulação do Sistema Financeiro, Luiz Awazu Pereira da Silva. Clique para assistir a transmissão ao vivo pela internet.


O objetivo do seminário é promover o intercâmbio de conhecimento e percepções do atual modelo de negociação de operações de câmbio manual e de remessas, bem como coletar contribuições e subsídios para eventuais aperfeiçoamentos no mercado.


O câmbio manual é a troca, em espécie, de moeda estrangeira por moeda nacional e vice-versa. O serviço é usado principalmente por turistas e deverá ter sua demanda aumentada com a realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo (2014) e as Olimpíadas (2016).

[.......]

Brasília, 30 de maio de 2011
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa

imprensa@bcb.gov.br
(61) 3414-3462

Consultoria, assesoria e palestras, contate

lunardi.lunardi@hotmail.com


Escrito por Lunardi às 10h07
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21/04/2011

CARTA DE CRÉDITO

CARTA DE CRÉDITO SEM SEGREDOS
Edição revista e ampliada,
incluindo a UCP 600 (português / inglês) e apêndice sobre Incoterms 2010

Gradualmente, o autor - Prof. Lunardi - conduz o leitor da teoria à prática.Apresentadas as justificativas para utilização de um Crédito – a partir da análise de riscos comerciais e políticos – a obra discute as operações à luz da UCP 600.

Partindo da premissa que a Carta de Crédito é o mais importante e eficiente instrumento de pagamento, tendo analisado as vantagens e desvantagens de sua utilização, o autor divide a operação em fases ou estágios, o que facilita o seu entendimento por inteiro.

Os problemas, necessidades e anseios dos seus atores podem, assim, ser observados em todos os seus ângulos: comercial, operacional-logístico, financeiro, etc.

Gradualmente, o autor - Prof. Lunardi - conduz o leitor da teoria à prática.Apresentadas as justificativas para utilização de um Crédito – a partir da análise de riscos comerciais e políticos – a obra discute as operações à luz da UCP 600.

Partindo da premissa que a Carta de Crédito é o mais importante e eficiente instrumento de pagamento, tendo analisado as vantagens e desvantagens de sua utilização, o autor divide a operação em fases ou estágios, o que facilita o seu entendimento por inteiro.

Os problemas, necessidades e anseios dos seus atores podem, assim, ser observados em todos os seus ângulos: comercial, operacional-logístico, financeiro, etc.

Em suma, esta obra oferece respostas e conduz o leitor às soluções.

 Pedidos: http://www.multieditoras.com.br/

ANGELO L .LUNARDI

Tel. 11-8265-5665

Escrito por Lunardi às 19h31
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08/04/2011

Convênio de Créditos Recíprocos

BC aprova novo sistema de informação do CCR

07/04/2011 17:05:00

Brasília - A Diretoria do Banco Central aprovou nesta quinta-feira (07/04) mudanças na regulamentação em vigor que permitem a implantação de um novo sistema de informação do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíproco (CCR). Operado sob o monitoramento do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), o novo sistema entrará em produção em 2 de maio deste ano. A atual plataforma de informação do CCR vem sendo usada desde a década de 90. Clique para acessar a Circular 3.530/11.
        A decisão reduzirá os riscos de operacionalização e os custos de manutenção do sistema, possibilitando que as operações de comércio internacional transacionadas no âmbito do CCR tenham um ganho de agilidade e segurança.
        Criado em 25 de agosto de 1982, o CCR é um sistema de pagamentos em dólares norte-americanos com compensações quadrimestrais. Atualmente, o convênio é operacionalizado pelos 11 bancos centrais das nações participantes da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) - Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Uruguai e Venezuela - e pelo da República Dominicana.
        No ano passado, o CCR movimentou um total de US$ 5,16 bilhões. No mesmo período, as exportações brasileiras cursadas no sistema foram de US$ 2,71 bilhões e as importações ficaram em US$ 293,36 milhões.

Brasília, 7 de abril de 2011

Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
(61) 3414-3462

imprensa@bcb.gov.br


Escrito por Lunardi às 00h27
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